Aposentadoria

Olá servidor, olá servidora! Seja bem-vindo (a) à seção de aposentadoria. Aqui você vai entender como é possível planejar benefícios e ter, futuramente, a sua independência financeira.

Aposentadoria é a dispensa remunerada de execução de atividades concedida pela administração pública ao servidor, com recebimento integral ou proporcional de proventos.

De acordo com as regras constitucionais vigentes, regras de transição e redação original da Constituição Federal, o benefício pode ser classificado em três modalidades: aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária.

As regras permanentes para a concessão de aposentadoria estão estabelecidas no art. 40 da CF/88. Esse dispositivo constitucional foi alterado pelas Emendas Constitucionais nsº 20/98, 41/03 e 47/05.

Dessa maneira, a vida funcional do servidor(a) é analisada após o pedido de aposentadoria, podendo ele ser enquadrado nas seguintes hipóteses:

  • Servidores que cumpriram os requisitos para aposentadoria até 16/12/98 (vigência da Emenda Constitucional nº. 20/98), assegurado o direito de optarem pela aposentadoria com base nas regras vigentes até aquela data ou nas demais regras posteriores (permanentes ou de transição);
  • Servidores que cumpriram os requisitos para aposentadoria entre 16/12/98 (vigência da EC nº. 20/98) e 31/12/2003 (vigência da EC nº. 41/2003 e vigência dos efeitos da EC nº. 47/05), assegurado-se o direito de optarem pela aposentadoria com base nas regras vigentes até a data em que preencheram os requisitos para inativação ou nas demais regras posteriores (permanentes ou de transição);
  • Servidores que ingressaram no serviço público antes de 16/1298 (vigência da EC nº 20/98) e de 31/12/03 (vigência da EC nº 41/2003) mas que não cumpriram os requisitos para a obterem a aposentadoria pelas regras existentes à época, podem optar pelas regras permanentes ou utilizar alguma das normas de transição;
  • Servidores que ingressaram e que virão a ingressar em cargo efetivo após 31/12/03 (vigência da EC nº. 41/03) podem aposentar-se apenas pelas regras constitucionais permanentes.

Documentos Necessários para Solicitar Aposentadoria

  • cópia do documento de identidade;
  • cópia do CPF;
  • cópia do cartão do PASEP;
  • cópia do cartão do Banco do Brasil;
  • cópia do último contracheque;
  • cópia do comprovante de residência;
  • cópia da certidão de casamento;
  • cópia de certidões especificadas abaixo.

Certidões

  • Certidão negativa expedida pela Comissão Permanente de Inquérito da Prefeitura  do Jaboatão dos Guararapes;
  • Certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS ou por algum ente da federação, caso haja tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a outro Regime Próprio de Previdência, não concomitante com o do Município do Jaboatão dos Guararapes.

OBS.: As cópias devem ser apresentadas conjuntamente com os originais, para serem autenticadas pelo Instituto de Previdência.

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Aposentadoria Especial do Magistério

Aposentadoria Especial do Magistério

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É a passagem do(a) servidor(a) docente da atividade para a inatividade, por ter completado o tempo de serviço exigido por lei.

O(a) professor(a) que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, terá os requisitos de idade e tempo de contribuição reduzidos em 5 (cinco) anos. 

Se for homem, o servidor terá que comprovar 30 anos de efetivo exercício na função do magistério, e se for mulher comprovar 25 anos de atividades na área.

Considera-se como tempo de efetivo exercício na função de magistério a atividade docente do(a) professor(a) exercida exclusivamente em sala de aula ou que tenha atuado como diretor(a), assessor(a) ou coordenador(a) pedagógico(a), vedada a contagem de tempo relativo a qualquer outra atividade docente.

 

Aposentadoria Compulsória

Aposentadoria Compulsória

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A aposentadoria compulsória é a passagem obrigatória do servidor da atividade para a inatividade, por ter completado 70 (setenta) anos de idade, independentemente do sexo. Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição. O afastamento é imediato e obrigatório e ocorrerá no dia subseqüente ao que o servidor completou a idade limite.

 

Aposentadoria por Invalidez

Aposentadoria por Invalidez

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Benefício concedido aos servidores que, por doença ou acidente, forem considerados pelo exame médico-pericial a cargo de junta médica oficial do Município, incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.
Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade de trabalhar for resultado de um agravamento da doença já existente.

Proventos

Integrais

Proventos de aposentadoria por invalidez permanente nas ocorrências de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis as indicadas no art. 18, § 6º, da Lei Municipal nº 108/2001.

Proporcionais

Ocorre quando a invalidez tem motivos diferentes da invalidez com proventos integrais.

Recessão – A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho.

 

Aposentadoria Voluntária

Aposentadoria Voluntária

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É a passagem do servidor da atividade para a inatividade,  por ter completado a idade exigida por lei. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
b) tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
c) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

 

Aposentadoria por idade e tempo de contribuição

Aposentadoria por idade e tempo de contribuição

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Para ter direito ao benefício por tempo de contribuição, o servidor deve ter 60 anos de idade e comprovar 35 anos de contribuição (homem) e 55 anos e 30 de contribuição (mulher).

Além disso, é preciso comprovar tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco de exercício concretizado no cargo efetivo em que se dê a aposentadoria.

 

Regras de Transição

Regras de Transição

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1 – EC nº 20/98

Para os servidores que ingressaram no serviço até 16/12/98 (vigência da EC nº 20/98).

Art. 8º, I, II e III, alíneas “a” e “b”

O servidor deve preencher os seguintes requisitos cumulativos para ter direito à aposentadoria com proventos integrais:

a) 53 anos de idade se for homem e 48 anos de idade se for mulher;
b) 5 anos de efetivo exercício  no cargo em que se der a aposentadoria;
c) 35 anos de contribuição se for homem e 30 anos de contribuição se for mulher;
d) um pedágio de 20% de tempo que de contribuição sobre o período que em 16/12/98 faltaria para o servidor do sexo masculino atingir 35 anos de contribuição e o servidor do sexo feminino faltaria para atingir 30 anos de contribuição.

Art. 8º, § 1º, I e II, alíneas “a” e “b”

O servidor deve preencher os seguintes requisitos cumulativos para ter direito à aposentadoria com proventos proporcionais:

a) 53 anos de idade se for homem e 48 anos de idade se for mulher;
b) 5 anos de efetivo exercício  no cargo em que se der a aposentadoria;
c) 30 anos de contribuição se for homem e 25 anos de contribuição se for mulher;
d) um pedágio de 40% de tempo que de contribuição sobre o período que em 16/12/98 faltaria para o servidor do sexo masculino atingir 30 anos de contribuição e o servidor do sexo feminino faltaria para atingir 25 anos de contribuição.

Art. 8º, § 4º

O professor deve preencher os seguintes requisitos cumulativos para ter direito à aposentadoria:

a) 53 anos de idade se for homem e 48 anos de idade se for mulher;
b) 5 anos de efetivo exercício  no cargo em que se der a aposentadoria;
c) 35 anos de contribuição se for homem e 30 anos de contribuição se for mulher;
d) um acréscimo em favor do servidor de 17% de tempo de contribuição se for homem e de 20% de tempo de contribuição se for mulher sobre o período de efetivo exercício nas funções do magistério satisfeito em 16/12/98.

2 – EC nº 41/03

Para os servidores que ingressaram no serviço até 31/12/03 (vigência da EC nº 41/03).

art. 6º, I a IV

O servidor deve preencher os seguintes requisitos cumulativos para ter direito à aposentadoria com proventos integrais:

a) 60 anos de idade se for homem e 55 anos de idade se for mulher;
b) 35 anos de contribuição se for homem e 30 anos de contribuição se for mulher;
c) 20 anos de efetivo exercício no serviço público;
d) 10 anos de carreira;
e) 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Para professor do sexo masculino ou feminino em efetivo exercício nas funções do magistério deve-se reduzir 05 anos na idade e 05 anos de contribuição.

art. 2º, § 1º, I, II e III, alíneas “a” e “b”

O servidor deve preencher os seguintes requisitos cumulativos para ter direito à aposentadoria:

a) 53 anos de idade se for homem e 48 anos de idade se for mulher;
b) 5 anos de efetivo exercício  no cargo em que se der a aposentadoria;
c) 35 anos de contribuição se for homem e 30 anos de contribuição se for mulher;
d) um pedágio de 20% de tempo que de contribuição sobre o período que em 16/12/98 faltaria para o servidor do sexo masculino atingir 35 anos de contribuição e o servidor do sexo feminino faltaria para atingir 30 anos de contribuição.

art. 2º, § 4º

O professor deve preencher os seguintes requisitos cumulativos para ter direito à aposentadoria:

a) 53 anos de idade se for homem e 48 anos de idade se for mulher;
b) 5 anos de efetivo exercício  no cargo em que se der a aposentadoria;
c) 35 anos de contribuição se for homem e 30 anos de contribuição se for mulher;
d) um acréscimo em favor do professor de 17% de tempo de contribuição se for homem e de 20% de tempo de contribuição se for mulher sobre o período de efetivo exercício nas funções do magistério satisfeito em 16/12/98.

3 – EC nº 47/05

Para os servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/98 (vigência da EC nº 20/98).

art. 3º, I, II e III

O servidor deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) mais de 35 anos de contribuição se for homem e mais de 30 anos de contribuição se for mulher;
b) 25 anos de efetivo exercício no serviço público;
c) 15 anos de carreira;
d) 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria;
e) idade mínima resultante da redução de 01 ano de contribuição que exceder os 35 anos de contribuição para o homem e os 30 anos de contribuição para a mulher, adicionando-o à idade até alcançar os 60 anos para o homem e os 55 para a mulher, de forma que o servidor do sexo masculino alcance pela soma de tempo de contribuição com a idade 95 anos para o homem e 85 anos para a mulher.

 

Redação Origirária da Constituição Federal 1988

Redação Origirária da Constituição Federal 1988

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Enquadram-se os servidores públicos que completaram o tempo de serviço integral ou proporcional para a aposentadoria até 15/12/1998.

1 – Aposentadoria integral por tempo de serviço

Comprovação do tempo de execução de atividades do servidor, sendo mínimo de 35 anos  para homem e 30 anos para mulher, ambos até 15/12/1998;

2 – Aposentadoria proporcional por tempo de serviço

Comprovação do tempo de execução de atividades do servidor, sendo mínimo 30 anos para homem e 9.125 dias (25 anos) para mulher, ambos até 15/12/1998;

3 – Aposentadoria por idade

Comprovar a idade mínima de 65 anos de idade para homem e 60 anos de idade para mulher até 15/12/1998, independentemente do tempo de serviço trabalhado.

4 – Aposentadoria Especial no Magistério

Se for homem, comprovar 30 anos de efetivo exercício na função do magistério, e se for mulher comprovar 25 anos de efetivo exercício na função do magistério.